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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 023
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 2350000, relativo aos exercícios de 2007 a 2014, de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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