LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 060
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a reformulação do CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E O BEM ESTAR PÚBLICO, observadas as normas federais e estaduais relativo à matéria.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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