Dispõe sobre a prorrogação e alteração do Decreto Municipal nº. 212/2021 de 21 de maio de 2021, que complementou o Decreto Municipal nº 126/2020 que declarou situação de emergência no âmbito da saúde pública de Assis Chateaubriand, a dispor sobre novas medidas restritivas para o enfrentamento e prevenção ao contágio pelo coronavírus – COVID-19.