LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 058
Ano: 2020
Súmula:

Dispõe sobre a alterações  Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2002. e Lei Complementar nº. 055 de 12 de dezembro e dá outas providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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