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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 003
Ano: 2002
Súmula:

Institui nos termos da Emenda Constitucional n.° 039,
contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação
Pública no Município de Assis Chateaubriand e dá
outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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