Institui o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas e as
empresas de pequeno porte no âmbito do
Município, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar Federal n°
123, de 14 de dezembro de 2006.