LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 020
Ano: 2009
Súmula:

Altera o dispositivo da Lei Complementar n°. 013/2007,
datada de 17 de maio de 2007, que dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Área
Urbana do Município de Assis Chateaubriand e dos
Distritos, integrante do Plano Diretor do Município e dá
outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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