LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 017
Ano: 2008
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição
dos créditos tributários e não tributários que
especifica e dá outras providências quanto a
cobrança de créditos tributários.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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