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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 010
Ano: 2007
Súmula:

Dispõe sobre a UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E O
BEM ESTAR PÚBLICO, observadas as normas
federais e estaduais relativas a matéria.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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