Estabelece o Plano de Ação do Município de Assis Chateaubriand, para adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do artigo 18, do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020.