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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 164
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre regramento para procedimentos em relação aos protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do Município de Assis Chateaubriand, junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Assis Chateaubriand.

 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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