Dispõe sobre a complementação do Decreto nº. 126/2020 de 17 de março de 2020, que declarou a situação de emergência no âmbito da saúde pública de Assis Chateaubriand, para o enfrentamento e prevenção ao contágio pelo coronavírus – COVID-19, revogando-se o Decreto nº. 096/2021, suas alterações e complementações.