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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 092 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 1719020567650, relativo ao período de julho a agosto de 2014, sobre Taxa de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. |
| ANEXOS | |
Anexo
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