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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 091
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 000000463590, relativo ao exercício de 2005, sobre Taxa de ISSQN – Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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