Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição do crédito tributário inscrito na dívida ativa do Cadastro Imobiliário nº. 1101020550900, relativo aos exercícios de 2008 a 2013 de ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, Taxa de Verificação e Funcionamento do exercício de 2011, e Vigilância Sanitária dos exercícios de 2008 a 2011.