Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº. 646/2020 de 11 de dezembro de 2020, que estabeleceu as condições de cobrança de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros, relativa ao exercício de 2021.