AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA SELEÇÃO
DE PARCEIRO PRIVADO, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL 11079/2004, COM VISTAS À
IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL
PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS (RSU) NO MUNICÍPIO, VISANDO A
CRIAÇÃO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVDA
SOBRE A CESSÃO DE USO - PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - DE ÁREA
DESTINADA Ã IMPLANTAÇÃO DO
EMPREENDIMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.