Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no
Município de Assis Chateaubriand, nos termos do
inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e do
inciso IX, do Art. 80, da Lei Orgânica do Município '
de Assis Chateaubriand, e dá outras providências.