Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo para inclusão de ação no Plano
Plurianual 2014/2017 - Exercício 2016, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016, Lei
Orçamentária Anual - LOA 2016 e abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.