Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Aditivo ao Convênio n°. 012/2015, objeto da Lei Municipal n°. 2972, com a entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o ao exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.