LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 3058
Ano: 2017
Súmula:

Dispõe sobre alteração na Lei nº. 2256, de 1º de junho de
2007 e na Lei nº. 2764 de 06 de abril de 2012.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 08:00 às 12:00 - 13:30 às 17:30.

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