Dispõe sobre instituição da Relação Municipal de Medicamentos
- REMUME no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do
Município de Assis Chateaubriand e cria a Comissão Municipal de
Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica do Município de Assis
Chateaubriand, e dá outras providências.