Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal -
Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Assis
Chateaubriand, e instituiu normas que regulam o registro e a
inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria
prima, manipulam, industrializam, distribuem e
comercializam produtos de origem animal.