Prazo para regularização do MEI se encerrará em 31 de janeiro

A Prefeitura de Assis Chateaubriand, por meio da Sala do Empreendedor, informa que a Receita Federal emitiu termos de exclusão para microempreendedores individuais (MEIs) que possuem pendências financeiras. Caso os débitos não sejam regularizados dentro do prazo estabelecido, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será automaticamente excluído do sistema de recolhimento Simei e do Simples Nacional, resultando no desenquadramento da categoria MEI. Com isso, os empreendedores afetados não poderão exercer suas atividades como MEI a partir de 2025.

Para evitar transtornos e garantir a continuidade dos benefícios oferecidos pelo regime MEI, é imprescindível que os empreendedores regularizem sua situação até o dia 31 de janeiro de 2025. A regularização permite que o microempreendedor continue usufruindo das vantagens fiscais e previdenciárias associadas ao programa.

A Sala do Empreendedor, localizada no Paço Municipal, está à disposição para auxiliar os interessados no processo de quitação de débitos e esclarecimentos sobre a situação cadastral. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. A responsável pelo setor, Tatiane Lima Salvador dos Santos, reforça a importância de buscar apoio o quanto antes para evitar complicações futuras. “Estamos aqui para orientar e oferecer todo o suporte necessário aos microempreendedores. Regularizar sua situação é fundamental para manter seus direitos e continuar exercendo suas atividades de forma legalizada”, destaca Tatiane.

Portanto, os microempreendedores devem agir com celeridade para evitar prejuízos e garantir a continuidade de suas atividades. Para mais informações ou agendamento de atendimento, entre em contato com a Sala do Empreendedor pelo telefone 3528-8431 que também é whatsapp, ou presencialmente no endereço informado.