Sala do Empreendedor de Assis chateaubriand orienta MEIs sobre mudança na emissão de notas fiscais

A partir do dia 3 de abril, Microempreendedores Individuais não poderão mais utilizar o sistema do município para efetuar as notas fiscais e devem migrar para o sistema Emissor Público Nacional para continuar emitindo NFS-e. A adequação é obrigatória e atende a legislação federal que padroniza a emissão desse tipo de nota em âmbito nacional.

 A Sala do Empreendedor de Assis Chateaubriand está auxiliando os Microempreendedores Individuais (MEI), a fazer o cadastramento na nova plataforma. “Para fazer esse cadastramento precisamos que os MEIs venham até a Sala do Empreendedor com o Título de Eleitor, e para aqueles que fazem a Declaração do Imposto de Renda (IRPF), é necessário trazer também o comprovante de declaração”, destaca Milene Angeleli, Secretária do Trabalho, Emprego e Turismo

Se não fizer o cadastro, o Microempreendedor não poderá emitir nota fiscal e poderá não receber pelo serviço prestado. “O sistema que é acessado pelo site da prefeitura funcionará somente até o início de abril, por isso é importante fazer o cadastro para garantir a continuidade da emissão de notas fiscais”, complementou Milene Angeleli.

Após o dia 3, a NFS-e poderá ser emitida por meio do site oficial ou do aplicativo, que leva o mesmo nome da nota. O app é um dos produtos do projeto da NFS-e, uma série de soluções tecnológicas que ajuda o MEI e também os fiscos das prefeituras e do Distrito Federal.