Audiência Pública do Cacs – Fundeb, promoverá escolha dos novos membros do Conselho para exercício de 2023 à 2026

Dia 25 de novembro

Acontecerá no dia 25 de novembro de 2022, as 17h30, no Centro de Convenções do Paço Municipal, Audiência Pública, para escolha dos novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação: CACS – FUNDEB, para a gestão de 2023 à 2026.

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação: CACS – FUNDEB, instituídos pela Lei Municipal 3269/ 2021, na forma da Lei Federal 14.113/2020 que regulamenta o Fundeb, é um conselho que tem por finalidade fiscalizar, acompanhar e controlar a aplicação do fundo nos termos da Lei.

É dever do CACS - FUNDEB, apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet.

Convocar, quando necessário por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;  convênios com as instituições a que se refere o art. 7º desta Lei; outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

A atual gestão do CACS – FUNDEB, encerra-se dia 31 de dezembro de 2022, devendo a próxima gestão ser eleita no mínimo 20 dias antes do encerramento do mandato do atual, com posse prevista para dia 1 de janeiro de 2023 e exercício de 4 anos.

Dessa forma, o atual Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação: CACS – FUNDEB, convoca a toda a comunidade para participar da Audiência Pública dia 25 de novembro de 2022, às 17:30 horas no Centro de Convenções do Paço Municipal que elegerá os membros da próxima gestão, dentro de suas respectivas representações, que são:

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública.

1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

1 (um) representante do Conselho Tutelar

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

1 (um) representante das escolas do campo.

A participação da comunidade é muito importante para a efetivação da transparência da gestão municipal, os conselhos municipais são espaços efetivos de participação da sociedade na administração pública, sendo também uma das formas de exercício da democracia.