Contratos preveem que proprietários devem residir nos imóveis por, no mínimo, 10 anos

Desde o início do processo de seleção das famílias, a Prefeitura de Assis Chateaubriand vem agindo de forma muito transparente no projeto habitacional do Residencial Moacir Micheletto, no qual foram investidos R$ 15 milhões para construção de 200 moradias. No último dia 20 de março, o Governo Municipal entregou as chaves para os contemplados que realizaram o sonho da casa própria.

Na oportunidade, representantes da Caixa Econômica Federal, agente financeira do projeto, fizeram a assinatura dos contratos e os moradores também tiveram que assinar um termo de compromisso, que deve ser rigorosamente seguido. Desde o sorteio, eles também assinaram a Declaração de Beneficiário, na qual todos tomaram conhecimento que a falsificação de informações pessoais poderia configurar crime de estelionato e falsidade ideológica.

Entre as regras contratuais, existe cláusula que estabelece que os proprietários devem residir nos imóveis pelo tempo mínimo de 10 anos, ficando proibida a venda, locação ou transferência informal das residências para terceiros.

No dia 16 de abril, o Departamento de Assuntos Comunitários e Habitação, da Secretaria de Assistência Social, recebeu denúncia anônima informando que um morador havia cedido a casa para um membro de sua família. Dias antes, o contemplado já havia sido alertado pelo Município, após ter manifestado tal interesse, informando que não pretendia residir no bairro, mas também não queria “perder” a propriedade do imóvel.

Ao receber a denúncia, assistentes sociais foram até o local e flagraram o momento em que uma família acomodava sua mobília na referida residência. Na abordagem pacífica, educadamente os servidores orientaram o cidadão sobre a impossibilidade da mudança e o mesmo compreendeu a situação e se comprometeu a deixar a residência – o que ocorreu no mesmo dia.

Com o fato, por descumprimento de contrato, o titular do imóvel foi excluído do programa e a casa foi cedida a outra família classificada como suplente no sorteio realizado em 31 de julho do ano passado. A nova contemplada foi notificada pela Prefeitura Municipal, que agilizou os trâmites legais junto à Caixa Econômica para a transferência contratual da unidade habitacional. A família recebeu a chave na última segunda-feira (20) e já está liberada para ocupar a casa.

O Município informa que manterá a fiscalização e denúncias podem ser feitas no Departamento de Assuntos Comunitários e Habitação, e pelo telefone 3528-3384. O número dispõe do aplicativo Whatsapp Business.