Prazo termina dia 13 e contribuintes precisam comparecer na prefeitura

Os contribuintes de Assis Chateaubriand que possuem débitos tributários referentes a IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria (asfalto), taxas e multas, apurados nos últimos cinco anos, têm somente até sexta-feira (13) para aderir ao REFIS e ganhar 100% de desconto sobre juros e multa. Após o prazo, quem não resolver as pendências, terá a dívida levada a juízo, o que acarretará em mais custas para o cidadão.

Para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, é preciso ir à Coordenadoria de Receita Municipal para retirar as guias de recolhimento e quitar as dívidas em parcela única, até 13 de dezembro. Caso contrário, a negociação perderá efeito e o débito voltará ao valor originário, acrescido de juros e correções monetárias.

“Fazemos esse chamado final à população, pois são os últimos dias do REFIS e não podemos prorrogá-lo. Estamos atendendo dezenas de pessoas todos os dias e quem ainda não compareceu no setor, nos procure das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30”, avisa o coordenador de Receita, Edson Fernandes.

O REFIS tem por objetivo oferecer incentivo para que os contribuintes regularizarem os créditos decorrentes de débitos relativos a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria, Taxas de Poder de Polícia e de Prestação de Serviços, bem como de multas sobre descumprimento de obrigações da legislação do Plano Diretor, dengue e outros.

Ele abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou a ajuizar, apurados nos últimos cinco anos, até 31 de dezembro de 2018.

Lançado em outubro, o REFIS vem tendo boa adesão. Desde o lançamento, aproximadamente 1.200 pessoas já procuraram a Prefeitura para aproveitar a oportunidade concedida pelo Governo Municipal.