Dívidas com IPTU, ISS, Alvará, Contribuições, taxas e multas devem ser regularizadas no setor de Tributação

Com o objetivo de evitar novos processos judiciais, a Prefeitura de Assis Chateaubriand realiza uma campanha de conscientização e orientação aos contribuintes que possuem débitos tributários referentes a IPTU, ISSQN, Alvará de Licença, Contribuição de Melhorias, taxas e multas para que procurem o Setor de Tributação, da Receita Municipal, e regularizem suas situações.

A orientação foi intensificada no mês de junho, quando colaboradores começaram um trabalho de panfletagem e som volante em vários bairros da cidade. A campanha também abrange vinculação nas emissoras de rádio e TV, jornais impressos, outdoors e mídia social.

O intuito é alertar a população para não deixar débitos tributários se transformarem em cobrança judicial, que é obrigatória ao Município e, consequentemente, acarretará em mais despesas com as custas judiciais.

“Na correria do dia a dia, muitas pessoas acabam se esquecendo de algumas obrigações com carnês e prazos para pagamento de guias, mas também há aquelas que se omitem a essas dívidas – o que é um erro, pois essa opção pode trazer muitas consequências. Até porque, por lei, a renúncia de receita é proibida ao gestor do município, que acaba sendo obrigado a entrar com ação judicial sobre débitos referentes a tributos. Por esta razão, a Prefeitura vem realizando essa campanha de conscientização”, alerta o diretor do Departamento de Receita, Edson Fernandes.

O setor de Tributação atende das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.