Encerra nesta quinta-feira (30) o prazo de inscrições para a Eleição do Conselho Tutelar de Assis Chateaubriand, processo que definirá os novos conselheiros para os próximos quatro anos (gestão 2020/2023). Para exercer a função, entre os requisitos, é preciso ter idade superior a 21 anos, residir há mais de 1 ano e comprovar domicílio eleitoral no município, ter concluído ensino médio, estar quite com obrigações militares e em gozo de direitos políticos, além de não possuir antecedentes criminais.

Os conselheiros têm que exercer a atividade em regime de dedicação exclusiva das 8h às 17h30 e prestar atendimento de plantão. Os salários são de R$ 2.396,77 e, se for servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo e de seus vencimentos atuais – tendo ainda a garantia de retorno ao emprego que exercia, ao fim do mandato.

A eleição será definida pela população, em votação no dia 6 de outubro. O prazo para candidaturas foi aberto em 29 de abril e termina no dia 30 de maio. As inscrições devem ser feitas na Secretaria de Assistência Social e da Mulher, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. A taxa é de R$ 50.

A Eleição do Conselho Tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. O edital do processo está disponível no site do Município (www.assischateaubriand.pr.gov.br).

Documentação

No ato da inscrição, o candidato deve apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

- CPF e Carteira de Identidade;

- Certidão de Casamento (se casado);

- Comprovante domiciliar;

- Título de Eleitor e do Comprovante de Votação/justificativa ou declaração emitida pela Justiça Eleitoral;

- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação;

- Certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente a 2º grau;

- Atestados de Bons Antecedentes (emitido pela Delegacia de Polícia Civil) e de Antecedentes Criminais (Justiça Federal e Estadual);

- Duas fotos recentes (coloridas no padrão 5x7);

- Ficha de inscrição com todos os campos preenchidos;

- Guia de pagamento da taxa de inscrição;

- Entre outros, previstos no edital.