O Município de Assis Chateaubriand participou da Oficina Normas Sanitárias Aplicadas à Lei de Produtos Artesanais para Alimentos de Origem Animal, evento realizado em Santa Helena, no dia 18 de janeiro, com mais de 200 pessoas de 42 cidades.

O objetivo foi discutir alterações na legislação para facilitar, especialmente para os pequenos produtores, o comércio de alimentos como frango, peixe, suíno, leite e derivados, como queijo, linguiça, salsicha, salame, doce de leite, iogurte, entre outros.

Hoje, esses produtos só podem ser vendidos fora do estado em que foram confeccionados se tiverem o selo SIF (do Serviço de Inspeção Federal), que leva até dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura, conforme exigência da Lei 13.680/18. Além disso, entende-se que a lei é muito rígida e proporciona diferentes interpretações – o que dificulta, ainda mais, para que o produtor conquiste essa certificação.

Nesse cenário, os pequenos produtores são proibidos de comercializarem para outras regiões do país e ficam, geralmente, limitados a venderem seus alimentos apenas no município de origem.

“Defendemos que os nossos produtores, especialmente os que integram a agricultura familiar, sejam valorizados. Em Assis Chateaubriand, temos centenas de pessoas que comprovadamente produzem alimentos de excelente qualidade e, por isso, inserimos na merenda escolar. Assim, o nosso governo valoriza essas famílias que geram trabalho e renda para muita gente”, ressalta o prefeito, João Pegoraro.

Durante o encontro, foi elencado um conjunto de propostas que visam auxiliar na regulamentação da lei que instituirá um selo único, com validade nacional. O selo, que leva o nome de “Arte”, se aprovado pelo Congresso e validado pelo Governo Federal, servirá como instrumento legal para a comercialização interestadual, desde que os alimentos obedeçam a normas e sejam submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados.

No encontro regional, o município de Assis Chateaubriand foi representado por profissionais e técnicos das Secretarias de Saúde e de Agricultura, Meio Ambiente, Serviços Urbanos e Obras.