Lançado no dia 9 de novembro pelo Município de Assis Chateaubriand, o REFIS 2018 vem tendo boa adesão de contribuintes que estão procurando a Prefeitura para quitar suas pendências referentes a impostos e taxas municipais com 100% de desconto sobre juros e multa.

O Programa de Recuperação Fiscal visa incentivar os cidadãos a regularizarem os créditos tributários decorrentes de débitos relativos a IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria, Taxas de Poder de Polícia e de Prestação de Serviços, bem como de multas sobre descumprimento de obrigações da legislação do Plano Diretor, Dengue e outras.

De acordo com o Departamento de Receita, somente nos cinco primeiros dias do REFIS, já foram realizados mais de 300 atendimentos. “É uma grande oportunidade que o Município está oferecendo para que as pessoas acertem as contas com mais facilidade. Estamos fazendo esse chamado, pois o executivo é obrigado a cobrar pelos tributos para não responder por renúncia de receita. Caso o contribuinte não quite as pendências, o Município levará a dívida a juízo e isso acarretará em mais custas para o cidadão”, enfatiza o diretor da pasta, Edson Israel Fernandes.

Segundo levantamento da Fazenda Municipal, existem mais de 5 mil ações de débitos tributários referentes aos últimos cinco anos, acumulando R$ 23,842 milhões em dívidas.

O prazo para aderir ao REFIS termina em 14 de dezembro. O programa abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, apurados até 31 de dezembro de 2017.

Assim que o contribuinte retirar as guias de recolhimento, os débitos precisam ser regularizados até o dia 14 de dezembro, em parcela única, caso contrário, a negociação perderá efeito e o débito voltará ao valor originário, acrescido de juros e correções monetárias.

O atendimento no Departamento de Receita Municipal acontece das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.