Da Assessoria

O prefeito Marcel Micheletto encaminhou na última segunda-feira, 02, a Câmara Municipal para análise dos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2017, o qual “Dispõe sobre alteração ao Art. 15 da Lei Complementar nº. 002, Código Tributário Municipal”, estabelecendo as alíquotas para a cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, que vigorará a partir de 2018, no Município de Assis Chateaubriand. O envio já havia sido anunciado pelo prefeito anteriormente. 

No documento assinado pelo prefeito, ele afirma que nunca é demais afirmar que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal e ainda, que todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança do imposto vai para os cofres da Prefeitura, que o usa para custear despesas municipais, no caso do nosso município, o valor arrecadado com o IPTU compõe uma boa parte da renda do município e é destinado para obras de infraestrutura, como asfaltamento, saneamento, educação, saúde, agricultura e outros investimentos.

A mensagem destaca ainda que a base de cálculo do IPTU é o valor venal (valor de venda) dos imóveis, por sua vez os valores venais já foram definidos e aprovados pela câmara quando da análise do Projeto de Lei Complementar nº. 003/2017, transformado em Lei Complementar nº.   047/2017,  assim restando evidente que o projeto de lei apresentado pelo executivo,  tem apenas a função de definir as alíquotas para cálculo do referido imposto. Desta forma, o valor do IPTU é calculado através da multiplicação do valor venal do imóvel pela respectiva alíquota, que será definida por esta lei. 

O que o município esta fazendo é corrigindo distorções. A prefeitura está reestruturando o IPTU, reavaliando os imóveis e isentando taxas.  O município revisou a base de cálculo do imposto, algo que há 15 anos não foi feito pelos governos anteriores, recursos que deixaram de ser aplicados e investidos na cidade. 

Outro fator importante é que ao longo deste período tivemos booms imobiliários em vários bairros, supervalorizando os imóveis e essa valorização não foi atualizada na prefeitura. Por outro lado também devemos levar em consideração  que nos últimos quatro anos todas os bairros receberam investimentos públicos, produzindo transformações urbanas relevantes na cidade. O projeto esta sob análise dos vereadores e as alíquotas ainda podem sofrer alterações. 

Assis Chateaubriand é a cidade com a planta mais desatualizada

Em muitos países, o prazo máximo entre as reavaliações para fins tributários fica entre dois a cinco anos. No Brasil, algumas capitais como Brasília realizaram em 2011, em  2014 Curitiba realizou atualização. Já entre os municípios,  conforme levantamento realizado pelo departamento de Receita e Tributação da Prefeitura, Assis Chateaubriand é a cidade que esta com a Planta Genérica do Município (PGM), mais desatualizada da região.