Os 399 municípios do Paraná terão um ganho de receita anual estimado em R$ 344 milhões caso o Congresso Nacional derrube o veto da Presidência da República que redistribui o ISS (Imposto sobre Serviços) de maneira mais justa entre as prefeituras. A estimativa é do Departamento de Estudos Técnicos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que fez o levantamento a pedido da AMP (Associação dos Municípios do Paraná).

No modelo atual de distribuição, 63% da arrecadação do imposto fica concentrada em 35 municípios. A soma dos 50% que arrecadam menos (cerca de duas mil cidades) não chega a 1% do total. Boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança da tributação onde se localiza o usuário final da operação e não na origem (onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento). Esta mesma sistemática ocorre com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias). Esta é, inclusive, a tendência entre os sistemas tributários de outros países do mundo.

Atuação das entidades

O texto que garantia a redistribuição do ISS foi vetado pelo presidente Michel Temer em 30 de dezembro de 2016. Com isto, as prefeituras deixaram de redistribuir um valor de mais de R$ 6 bilhões de reais. Desde então, a CNM, a AMP e as demais organizações municipalistas atuam junto aos parlamentares para a derrubada do Veto 52 para garantir a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde

O presidente da AMP, segundo vice-presidente da CNM e prefeito de Assis Chateubriand, Marcel Micheletto, espera que os parlamentares comprometidos com o municipalismo derrubem o veto para garantir mais recursos às prefeituras.  “A proposta que defendemos vai melhorar a distribuição do ISS entre os municípios. Se os consumidores vivem e pagam impostos nos municípios, é justo que os recursos arrecadados fiquem na cidade onde foi executado o serviço”, comenta.

Micheletto esclarece ainda que a evolução nas regras do ISS não consiste em disputa entre grandes e pequenos municípios. “Ao contrário, o que se quer é uma ampla moralização e racionalização da cobrança através do combate a paraísos fiscais, como fica claro nas posturas das maiores cidades do país. A prefeitura de São Paulo, por exemplo, tenta instituir um cadastro para evitar que empresas atuantes na cidade se estabeleçam em sedes fictícias localizadas em cidades vizinhas, paraísos do ISS”, diz.