O prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto cumpriu esta semana uma extensa agenda de compromissos em Brasília. Os compromissos junto ao Conselho Político Ampliado realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), teve por objetivo debater a pauta municipalista prioritária para 2017.

Atualmente Micheletto ocupa a terceira vice-presidência da CNM e ao lado da diretoria, juntamente com os demais presidentes de entidades municipalistas estaduais e microrregionais e de associações de vereadores acredita que esta é a melhor forma e o melhor momento para que os gestores possam alertar e pressionar as autoridades constituídas deste país em relação à aprovação de matérias importantes aos Municípios em tramitação no Congresso Nacional e que estão na pauta de votação do Plenário das duas Casas nesta semana.

Entre os projetos prioritários, está a derrubada do veto ao projeto que trata do Imposto sobre Serviços (ISS), Repatriação, Piso do magistério, os projetos que falam dos consórcios e de resíduos sólidos, entre outros assuntas estratégias que serão adotadas em relação aos principais projetos de interesse dos Municípios que tramitam junto aos três Poderes, especialmente no Congresso Nacional.

 “Estamos vivenciando um momento importante em Brasília e a nosso encontro com esses parlamentares nada mais é do que a garantia de apoio à aprovação de projetos importantes. E tentar garantir que alguns assuntos importantes voltem à pauta, como é o caso do ISS, que infelizmente continua concentrado em apenas 10 municípios e se a distribuição fosse feita para todos ajudaria enormemente nossos municípios”, destacou Micheletto em entrevista a TV Senado.

Um dos pontos altos das reuniões realizadas pelo grupo, foi audiência entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, na última quinta-feira, 9 de março.

Na oportunidade, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, entregou à magistrada a pauta municipalista em tramitação no Judiciário. A ministra destacou que dará importância ao documento e destacou a necessidade de se observar a difícil situação enfrentada pelos Municípios.

O principal item apresentado à presidente do Supremo se refere ao cumprimento da Súmula Vinculante 8. Ziullkoski falou sobre a situação enfrentada pelos gestores municipais em relação ao endividamento municipal com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). “Mostramos, entre outras distorções, a falta de cumprimento pela Receita da Súmula Vinculante 8, que fala do prazo prescricional e que tem imbutido um valor muito alto de correção. Assim, nós devemos rever ou fazer a aplicação da Súmula, que foi decisão do Supremo e não está sendo cumprida”, alertou.