Da Assessoria

Os contribuintes chateaubriandenses que estão em dívida ativa com o município, tem até dia 20 desse mês, para regularização dos créditos tributários do município com 90% de desconto nos juros e anistias. O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015, lançado em setembro, visa o recebimento Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU; taxas de poder de polícia; taxas de prestação de serviços; contribuição de melhoria e multas decorrentes do descumprimento de obrigações da legislação do Plano Diretor, Dengue e outros em atraso.
De acordo com o decreto, que cria o programa, os débitos poderão ser quitados apenas de forma à vista, através de parcela única. “Quem optar pelo pagamento até dia 20 de novembro, em parcela única, será concedido anistia dos juros e multas de mora de 90%; já quem optar pelo pagamento até 18 de dezembro desse ano, obterá o desconto de 80% de anistia dos juros e multas”, afirmou o responsável pelo departamento, Ademir Dioto. Ainda segundo o decreto, a adesão ao programa REFIS poderá ser feita de forma verbal ou por requerimento. “É importante que o contribuinte venha até o departamento de Receita do município para consultar sua situação e assim quitar, deixando de ficar em dívida ativa com o município”, encerrou.